quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Manifesto contra a "Lei Antiterrorismo"


Apoiado por diversas entidades, movimentos sociais, acadêmicos e intelectuais, foi lançado nesta terça (17) um manifesto que critica o Projeto de Lei Complementar 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo no país.

De acordo com o documento, o projeto batizado de "Lei Antiterrorista", se aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT), violará garantias fundamentais dos brasileiros, como a liberdade de expressão e a livre manifestação em locais públicos, e colocará o país sob a ameaça de um "terrorismo de Estado".

No manifesto, os signatários pedem que a Câmara e a presidente Dilma, devido a sua própria trajetória, impeçam que essa lei se transforme num instrumento de criminalização dos movimentos sociais.

Proposto pelo Executivo, o projeto já passou pelas duas casas legislativas, mas retorna agora à Câmara para nova apreciação, depois do texto original ter sido alterado no Senado.

Confira a íntegra do manifesto contra a "Lei Antiterrorismo":

***

Manifesto pelas liberdades sociais e pela democracia

O Projeto de Lei Complementar 101/2015, proposto pelo Executivo sob a justificativa de combater o terrorismo em nosso território e já aprovado nas duas Casas Legislativas, violará, se promulgado, garantias fundamentais e comprometerá a democracia.

É inconstitucional por desrespeitar o princípio civilizatório da tipicidade penal. O uso de linguagem aberta, de expressões como “extremismo político”, “grave perturbação social”, entre outras, abrirá ampla margem de discricionariedade para agentes do Estado violarem direitos constitucionais, como a liberdade de manifestação e de participação na vida política e social do país.

É inconstitucional porque, inibindo a ação de movimentos políticos e sociais, ameaça o pluralismo, valor essencial das democracias.

Sabe-se que, mesmo sem instrumentos legais como o ora proposto pelo Executivo, isto vem ocorrendo. Em vez de criar instrumentos de garantia das liberdades fundamentais, o Estado, com tal projeto, movimenta-se na direção contrária.

A retirada, proposta pelo Relator do projeto no Senado e acatada por aquela Casa, da ressalva que excluía os movimentos políticos e socais é mais um capítulo da escalada repressiva e obscurantista que assola nossa sociedade. A Câmara de Deputados tem a responsabilidade de reverter essa supressão promovida pelo Senado e reparar, ao menos, esse grave atentado à liberdade de expressão.

A presidenta da República, por outro lado, tem os meios necessários para impedir que se concretizem as graves violações às liberdades democráticas que o projeto representa, uma vez que não foi concluído o processo legislativo. A sua trajetória e os compromissos por ela assumidos clamam por essa atitude.

Que o pretexto de combater o terrorismo não sirva para, simplesmente, institucionalizar o terrorismo de Estado.

Assinam: 

AJD - Associação Juízes para a Democracia 
Artigo 19 
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé 
Centro de Referência Legal 
Conectas Direitos Humanos 
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Sociais 

Adrian Gurza Lavalle, professor de Ciência Política da USP 
Adriana Ancona de Faria, professora de Direito Constitucional da PUC/SP 
Alexandre Contrucci 
Anivaldo Padilha, ativista de Direitos Humanos e membro do Fórum 21 
Antonio Almeida, professor da Esalq/USP 
Antonio David, doutorando em Filosofia pela FFLCH/USP 
Artur Machado Scavone, jornalista e membro do Fórum 21 
Aurora Bernardini, professora Titular da USP 
Carlos Roberto Figueiredo Nogueira, professor Titular de História na FFLCH/USP 
Celeste Ribeiro Sousa, professora Sênior da FFLCH/USP 
Cilaine Alves Cunha, professora de Literatura Brasileira da FFLCH/USP 
Ciro Correia, professor Titular do Instituto de Geologia da USP 
Daniel de Mendonça, professor de Teoria Política da UFPel 
Elisabetta Santoro, professora de Letras Modernas da FFLCH/USP 
Elza Assumpção Miné, professora de Estudos Comparados de Literaturas de Língua Portuguesa na FFLCH/USP 
Ermínia Maricato, arquiteta e professora de Arquitetura da FAU/USP e membro do Fórum 21 
Esther Bemerguy de Albuquerque, economista e membro do Fórum 21 
Flávia Biroli, professora de Ciência Política da UnB 
Fábio Konder Comparato, jurista e professor Emérito da Faculdade de Direito da USP 
Gilberto Bercovici, professor Titular da Faculdade de Direito da USP 
Gonzalo Berron, cientista político e membro do Fórum 21 
Guilherme Boulos, coordenador do MTST 
Heloísa Buarque de Almeida, professora de Antropologia da FFLCH/USP 
Heloísa Fernandes, professora de Sociologia da FFLCH/USP 
Joaquim Palhares, Secretário Geral do Fórum 21 
Joaquim Soriano, diretor da Fundação Perseu Abramo 
Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP 
José Moura Gonçalves Filho, professor de Psicologia Social do Instituto de Psicologia da USP 
José Noronha, médico/Fiocruz e membro do Fórum 21 
Klara Kaiser Mori, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP 
Laymert Garcia dos Santos, professor titular de Sociologia da Unicamp 
Lilia Blima Schraiber, professora do departamento de Medicina Preventiva da USP 
Lincoln Secco, professor de História da FFLCH/USP 
Luis Felipe Miguel, professor de Ciência Política da UnB 
Luis Otávio Calagian, arquiteto 
Luiz Augusto Campos, professor de Sociologia do IESP/UERJ 
Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de Economia da Unicamp e membro do Fórum 21 
Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador geral do estado de São Paulo 
Maria Abreu, professora do IPPUR/UFRJ 
Maria Thereza Araujo Silva, professora Titular do Instituto de Psicologia da USP 
Maria Victória Benevides, professora Titular da Faculdade de Educação da USP 
Messias Basques, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, UFRJ, Museu Nacional 
Nelson Rosário de Souza, professor da UFPR 
Otaviano Helene, professor Titular do Instituto de Física da USP 
Pablo Holmes, professor do Instituto de Ciência Política da UnB 
Paulo Eduardo Arantes, professor de Filosofia da FFLCH/USP 
Paulo Saldiva, médico e professor titular da FMUSP 
Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor de Economia da Unicamp e membro do Fórum 21 
Pedro Serrano, jurista e professor de Direito Constitucional da PUC/SP 
Raquel Moreno, Observatório da Mulher 
Rebecca Abers, Instituto de Ciência Política da UnB 
Reginaldo Nasser, chefe do departamento de Relações Internacionais da PUC/SP e membro do Fórum 21 
Renato Perissinotto, professor da UFPR 
Ricardo Kobayaski, ativista de Direitos Humanos e membro do Fórum 21 
Ricardo Musse, professor de Sociologia da FFLCH/USP 
Ricardo Rodrigues Teixeira, médico e professor da FMUSP 
Róbert Iturriet Ávila, pesquisador da FEE e membro do Fórum 21 
Samuel Pinheiro Guimarães, Embaixador e membro do Fórum 21 
Sergio Cardoso, professor de Filosofia da FFLCH/USP 
Sylvia Leser de Mello, professora do Instituto de Psicologia da USP 
Tarso Genro, ex-governador do Rio Grande do Sul e membro do Fórum 21 
Thiago Trindade, professor do Instituto de Ciência Política da UnB 
Tânia Macedo, professora de Literatura da FFLCH/USP 
Vera Paiva, professora do Instituto de Psicologia da USP 
Viviana Bosi, critica literária e professora de Teoria Literária da FFLCH/USP 
Walter P. Andrade, advogado e professor de Teoria do Direito 
Willian Nozaki, sociólogo e professor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo 
Zilda Márcia Grícoli Iokoi, Coordenadora do Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e dos Conflitos (Diversitas) da USP

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2 comentários:

  1. Boa tarde nobre amigo! Chegamos ao meio do mês de novembro, e consequentemente nosso prazo vem se esgotando, tendo em vista que só faltam 05 (cinco) meses para o final da validade do concurso de servidores do TJMA 2011. Como as convocações não vem acontecendo, pelos problemas orçamentários que o TJ vem enfrentando, visualizamos uma saída, que seria uma nova prorrogação do concurso. Isso permitiria que o Tribunal tivesse mais tempo para executar as convocações e daria mais esperança aos aprovados que aguardam ansiosos por uma chance de ingresso no serviço público. Destacamos que não haveria prejudicados, pois não existe edital para um novo concurso, sendo assim, o Tribunal não teria gastos em realizar um novo certame, e nós passaríamos a contar com um tempo maior para futuras convocações. Estaremos postando agora de maneira semanal, e contamos com a ajuda/compreensão para que possamos utilizar seu espaço – como já temos feito nos últimos meses – para a divulgação semanal de nossa causa e possível solução! Gratos pela oportunidade!

    Segue a Lista dos aprovados dos Comissários de Justiça para São Luis-MA:

    Comarca: São Luis

    ANGELO CRUZ ALMEIDA DE SOUSA
    CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA LIMA
    RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ
    CAROLINE DE OLIVEIRA RABELO
    CARLOS OTÁVIO FREIRE FRANCO
    ÍTALO COELHO ALBUQUERQUE
    FERNANDO JOSÉ ANDRADE SALDANHA
    GABRIELA CARVALHO RIBEIRO
    MÁRCIO HENRIQUE ALMEIDA PORTELA
    RODOLPHO SILVA OLIVEIRA
    MÁRIO GONZAGA MATOS DOS REIS JÚNIOR
    CÁSSIA ELENE BORRALHO DOS SANTOS
    PÂMELA ALESSANDRA BORGES DE SOUSA
    LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE
    JAMILLE BARROS CAMPELO
    HEIDY KELLEM SOUSA
    VANESSA CRISTINA RAMOS FONSÊCA DA SILVA
    DIEGO SANTA BRIGIDA CUBA
    DIEGO CARVALHO DE SOUSA
    THIAGO DE SOUSA
    DIANA DOS SANTOS TELES
    FERNANDA PROTÁSIO VERAS
    BETHANIA BELCHIOR COSTA
    PAULA CRISTIANE SALDANHA VIANA
    RAÍSSA MOREIRA LIMA MENDES
    WESCLEY PAZ SOUSA
    CARLA CHRISTINA DA SILVA ALLEN
    NEILA MARILDA SOARES MORAES
    CÁCIA SAMIRA DE SOUSA CAMPOS
    FRANCISCO LEONARDO SILVA JUNIOR
    JULIO CÉSAR NEVES SANTOS
    LUIS GUILHERME BITTENCOURT SILVA
    PATRÍCIA CASTELO BRANCO AZEVEDO
    SHIRLEYANNE DA SILVA BRITO
    WELISSON FERNANDO MORAES DE SOUSA
    WEBER DE RIBAMAR PENHA CORREA
    RAILSON CASTRO DE SOUZA
    ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
    SUELEN MARIA RODRIGUES SOUSA
    THAÍSA HELENA PEIXOTO CASTELO BRANCO
    MARCELO RODRIGUES ERICEIRA
    LEONARDO JOSÉ DIAS CORDEIRO
    AESKA DAMASCENO GUIMARÃES
    GLEYCIANNE ARAUJO ALVES
    GRACIELLE CRISTINA LIMA PEREIRA
    JAILSON DOS SANTOS COSTA

    Aproveitando, levantamos que, a questão da espera por convocações, não é apenas do nosso cargo – existem comissários em outras comarcas - , mas também dos Analistas, Técnicos e Auxiliares.
    Desde já, agradecemos o espaço.

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Grato pela participação.