O Plenário da Câmara dos Deputados
rejeitou na tarde desta quarta-feira (24), o substitutivo do Senado para o PL 2016/15, de autoria do Executivo, que tipifica o crime de
terrorismo no Brasil.
Os líderes dos partidos decidiram
acatar o parecer contrário do relator Arthur Maia (PS-MA) e manter o texto
aprovado pela Câmara em agosto, que segue agora para aprovação da presidente
Dilma Rousseff.
Veja aqui as diferenças entre os textos apresentados
pelo governo federal, pela Câmara e pelo Senado.
Para organizações de direitos humanos,
o projeto representa um grave retrocesso à democracia porque, sob a
justificativa de proteger o país, criminaliza movimentos sociais, organizações
e ativistas que lutam por direitos. De acordo com essas entidades, a
abrangência na definição de terrorismo e as penas muito severas a condutas já
previstas pelo Código Penal são os pontos mais polêmicos.
Rafael Custódio, coordenador do
programa de Justiça da Conectas, afirma que “às vésperas de sediar os Jogos
Olímpicos, o governo cedeu à pressão internacional do GAFI [Grupo de Ação
Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo] e
aprovou um projeto em regime de urgência, sem qualquer discussão com a
sociedade, e que se tornará mais um instrumento de criminalização de movimentos
reivindicatórios".
“Mais uma vez, o terrorismo serviu como
desculpa para restringir o espaço democrático de protesto e as liberdades
individuais. Nenhum país do mundo se tornou mais seguro por endurecer suas leis
contra o terrorismo. O legado das Olimpíadas para o Brasil será o
enfraquecimento da democracia”, completa.
Repúdio generalizado
A ideia de tipificar o crime de
terrorismo no Brasil foi duramente repudiada por órgãos internacionais,
movimentos sociais e organizações de direitos humanos. Em novembro, quatro
relatores especiais da ONU afirmaram em pronunciamento conjunto que “a definição do
crime estabelecida pelo projeto de lei pode resultar em ambiguidade e confusão
na determinação do que o Estado considera como crime de terrorismo,
potencialmente prejudicando o exercício dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais”.
No mesmo sentido, o relator especial da
CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA) para liberdade de
expressão, Edison Lanza, afirmou que “há jurisprudência e casos
abundantes na América Latina que mostram que leis antiterrorismo redigidas em
termos vagos e ambíguos servem muitas vezes para de algum modo criminalizar
grupos que são vozes muito fortes, dissidentes, mas não necessariamente grupos
terroristas”.
Em manifesto de repúdio, entidades como a Conectas
Direitos Humanos, a Anistia Internacional, o Greenpeace, a CUT (Central Única
dos Trabalhadores), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e o MST
(Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) afirmam que “a lei sobre organizações criminosas
– e todos seus instrumentos tais como colaboração premiada e infiltração – já
se aplica às organizações terroristas internacionais cujos atos de suporte, de
preparação ou de execução ocorram ou possam ocorrer em território nacional”.
Acadêmicos, familiares de vítimas da
ditadura militar e personalidades na luta por direitos humanos no Brasil também
enviaram carta aberta à presidente Dilma Rousseff
pedindo a retirada da proposta. Entre os que assinaram o documento estão a
psicanalista Maria Rita Kehl, membro da Comissão Nacional da Verdade e a
militante Maria Amélia Teles, diretora da União de Mulheres de São Paulo.
Com informações do Portal Conectas
Leia também:
Manifesto contra a "Lei Antiterrorismo"
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